Com base no processo disciplinar, previsto na Lei no 8.11...

A) INCORRETA. Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

B)INCORRETA Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

2o Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

C) INCORRETA . Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto

D) INCORRETA . Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.


E) CORRETA  Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada

GABARITO E. Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

adicionando ...

B) Art. 167. 

        § 2^o  Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

C)  Art. 154.  Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

        Parágrafo único.  Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

Abraços!

Digníssimo Charles Luz de Trois, então a banca extrapolou os termos do edital?
Explique-nos acerca da sua interpretação quanto à referência "regime disciplinar"...
Hahaha! ^^
Desculpe a brincadeira - forte abraço e bons estudos!

PELO POUCO QUE ENTENDO DE PORTUGUÊS, A INSERÇÃO DE DOIS PONTOS PERFAZ UMA ENUMERAÇÃO EXPLICATIVA. DESSE MODO, AO ESCREVERMOS "Regime disciplinar: deveres e obrigações." QUER-SE DO CANDIDATO QUE ELE SAIBA QUAIS OS DEVERES E OBRIGAÇÕES DO SERVIDOR PÚBLICO. PERGUNTAR SOBRE "PROCESSO ADMINISTRATIVO" SERIA UMA EXTRAPOLAÇÃO. NÃO FIZ ESSA PROVA E NÃO LI O EDITAL. PORÉM, SE FOI ESSE MESMO O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, FARIA SIM RECURSO...MESMO QUE NÃO DESSE EM NADA.
ABRAÇOS