O Ciclo Orçamentário constitui um processo composto por vári...

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Ano: 2019 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2019 - UFCG - Contador |

Q1383251 Administração Financeira e Orçamentária

O Ciclo Orçamentário constitui um processo composto por várias etapas para a realização da despesa pública. Em relação ao tema Ciclo Orçamentário, assinale a alternativa INCORRETA:

Caso o Poder Executivo não envie a proposta de orçamento no prazo fixado na Constituição Federal, o Poder Legislativo irá considerar como proposta a lei orçamentária vigente.

Os Restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução obrigatória das emendas individuais, até o limite de 0,6% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

Cabe a lei complementar dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos.

As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária não serão aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

A proposta de Lei Orçamentária Anual será composta, dentre outras informações, da especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.

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