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Q355306
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Q355306 Direito Processual do Trabalho
De acordo com a Resolução n° 94 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a exclusão de peças e documen- tos no sistema é atribuição típica dos magistrados de primeiro e segundo graus, sendo
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Na verdade, esta disposição foi introduzida pela da Resolução nº 120 de 2013 do CSJT que alterou a Resolução nº 94.

Art. 12. § 4º A exclusão de peças e documentos no sistema é atribuição típica dos magistrados de primeiro e segundo graus, sendo vedada a sua delegação ou atribuição de funcionalidade semelhante a servidores.


A Resolução 94/2012 foi revogada pela 136/2014. Atenção!

Olá colegas.

Notem que a questão está desatualizada:

artigo 18

RESOLUÇÃO CSJT N.º 136/2014*

artigo 18

§ 4º É atribuição típica dos magistrados de primeiro e segundo graus, se for o caso, tornar indisponíveis peças e documentos assinados no sistema.

fonte: http://www.csjt.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=8722e5f0-edb7-4507-9dcf-615403790f7c&groupId=955023



*Abraço.


L.F.

Então agora pode delegar? 

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