Ao se pensar no Serviço Social com o compromisso da implemen...

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Q2264227 Serviço Social
Ao se pensar no Serviço Social com o compromisso da implementação dos princípios previstos em lei, remete-se à importância da consolidação do Projeto Ético-Político Profissional (PEPP). Este projeto de profissão e sociedade é explicitado no Código de Ética Profissional de 1993, na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662/1993) e nas diretrizes curriculares aprovadas pela ABEPSS em 1996. Neste sentido, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete ao Conselho Federal de Serviço Social zelar pela observância dos princípios e diretrizes do Código de Ética, fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais, instituições e organizações na área do Serviço Social.
II. Compete aos Conselhos Regionais, nas áreas de suas respectivas jurisdições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, bem como funcionar como órgão julgador de primeira instância.
III. Constitui direito do assistente social o livre exercício das atividades inerentes à profissão.

Está correto o que se afirma em 
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Título I – Disposições Gerais

Artigo 1º - Compete ao Conselho Federal de Serviço Social:

a. zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais, instituições e organizações na área do Serviço Social;  

Parágrafo único - Compete aos Conselhos Regionais, nas áreas de suas respectivas jurisdições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, e funcionar como órgão julgador de primeira instância. 

Artigo 2º - Constituem direitos do Assistente Social

b. livre exercício das atividades inerentes à Profissão;

FONTE:https://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/pdf/Codigo_de_Etica_do_Assistente_Social.pdf

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