Ao se pensar no Serviço Social com o compromisso da implemen...
I. Compete ao Conselho Federal de Serviço Social zelar pela observância dos princípios e diretrizes do Código de Ética, fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais, instituições e organizações na área do Serviço Social.
II. Compete aos Conselhos Regionais, nas áreas de suas respectivas jurisdições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, bem como funcionar como órgão julgador de primeira instância.
III. Constitui direito do assistente social o livre exercício das atividades inerentes à profissão.
Está correto o que se afirma em
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Alternativa Correta: A - I, II e III.
Vamos analisar cada afirmativa com base no conhecimento do Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão:
I. Compete ao Conselho Federal de Serviço Social...
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) tem a atribuição de zelar pela observância dos princípios e diretrizes do Código de Ética. Além disso, o CFESS fiscaliza as ações tanto dos Conselhos Regionais quanto dos profissionais, instituições e organizações da área. Esta afirmativa está correta e é baseada nos dispositivos que regulam o funcionamento e a missão do CFESS.
II. Compete aos Conselhos Regionais...
Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) têm a responsabilidade de, dentro de suas jurisdições, fiscalizar a aplicação dos princípios e diretrizes do Código de Ética. Além disso, atuam como órgãos julgadores de primeira instância em casos de infração ética. Esta afirmativa está correta, conforme as funções descritas para os CRESS.
III. Constitui direito do assistente social...
O livre exercício das atividades inerentes à profissão de assistente social é um direito garantido, assegurando que os profissionais possam atuar de acordo com os princípios éticos, sem restrições indevidas. Este ponto é garantido tanto pelo Código de Ética quanto pela Lei de Regulamentação da Profissão, tornando a afirmativa correta.
Com base nas análises acima, todas as afirmativas são corretas, confirmando que a alternativa A é a única que contempla as três proposições verdadeiras.
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Título I – Disposições Gerais
Artigo 1º - Compete ao Conselho Federal de Serviço Social:
a. zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais, instituições e organizações na área do Serviço Social;
Parágrafo único - Compete aos Conselhos Regionais, nas áreas de suas respectivas jurisdições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, e funcionar como órgão julgador de primeira instância.
Artigo 2º - Constituem direitos do Assistente Social
b. livre exercício das atividades inerentes à Profissão;
FONTE:https://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/pdf/Codigo_de_Etica_do_Assistente_Social.pdf
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