No Brasil, a saúde é direito de todos e dever do Estado (Art...

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Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3076947 Direito Constitucional

No Brasil, a saúde é direito de todos e dever do Estado (Artigo 196 da Constituição Federal Brasileira de 1988). Contudo, também segundo esta Constituição, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Desta forma, as Instituições:

privadas podem participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

privadas, com participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros, podem participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

privadas, com fins lucrativos, podem receber recursos públicos para auxílios ou subvenções para participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

filantrópicas e as sem fins lucrativos não podem ter preferências sobre as demais para participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

privadas podem participar de forma substitutiva do Sistema Único de Saúde (SUS).

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