Com base na no art. 4º da Lei nº 12.852/13, Estatuto da Juve...

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Q2634804 Legislação Federal

Com base na no art. 4º da Lei nº 12.852/13, Estatuto da Juventude, “O jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude”.


Entende-se por participação juvenil, EXCETO:

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