Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue o item...
Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.
Não há prazo para o ajuizamento de ação direta de
inconstitucionalidade.
Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.
Não há prazo para o ajuizamento de ação direta de
inconstitucionalidade.