Em conformidade com o processo administrativo da Administra...

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Ano: 2019 Banca: UFRR Órgão: UFRR Prova: UFRR - 2019 - UFRR - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1010926 Direito Administrativo

Em conformidade com o processo administrativo da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

A autenticação de documentos exigidos em cópia deve ser providenciada no Cartório de Notas, não podendo ser feita pelo órgão administrativo.

O processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado, mas não de ofício.

Os atos administrativos independem de motivação.

Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

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