De acordo com o texto da Lei n.º 8.666/93, é hipótese de di...

GABARITO: LETRA E

A questão quer um caso de Dispensa. Cuidado pra não confundir com inexigibilidade.

Art. 24. É dispensável a licitação: 

VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; (LETRA E).

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; (LETRA C)

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; (LETRA A)

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. (LETRA B)

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

A questão se refere exatamente ao seguinte julgado:

Em 19.03.2019, em Agravo Regimental no Mandado se Segurança (MS) nº 34.939/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que os Correios podem ser contratados sem licitação, com base no art. 24, inciso VIII, da Lei n.º 8.666/1993, para a prestação de serviços de logística, porque a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) preenche os requisitos para a contratação direta, já que integra a Administração e foi criada antes da lei de licitações para a prestação de serviços postais (DIZER O DIREITO, 2019).

GABARITO: LETRA E

Art. 24.  É dispensável a licitação: 

VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; 

FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

GABARITO: E

Art. 24. É dispensável a licitação: 

VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

A, B e C: Inexigibilidade

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.666 de 1993.

Dispõe o inciso VII, do artigo 24, da citada lei, o seguinte:

"Art. 24. É dispensável a licitação:

(...)

VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;"

Nesse sentido, dispõe o artigo 25, da citada lei, o seguinte:

"Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública."

As hipóteses e os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação são distintos. Esta possui previsão no artigo 24 da lei 8.666 de 1992, enquanto aquela possui previsão no artigo 25 da lei 8.666 de 1993. Logo, não se trata de uma distinção meramente estilística, mas sim de uma distinção técnica e jurídica. Vale acrescentar que a dispensa de licitação são casos em que a própria lei dispensa a Administração Pública de realizar o processo licitatório, ou seja, trata-se de um ato discricionário, ao passo que a inexigibilidade de licitação são situações em que não há a viabilidade de se realizar a licitação, portanto, neste caso, não é possível fazer um processo licitatório, podendo-se até enquadrar a inexigibilidade como um ato vinculado, por a lei não dar margem de escolha à Administração Pública acerca de se realizar ou não um processo licitatório.

Analisando as alternativas

Considerando o que foi explanado, conclui-se que apenas a alternativa "e" corresponde a uma hipótese de licitação dispensável. Nas alternativas "a", "b" e "c", constam hipóteses de licitação inexigível. Na alternativa "d", consta uma hipótese a qual não representa uma situação de licitação dispensável e nem de licitação inexigível.

Gabarito: letra "e".