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Q2555532 Direito Administrativo

À luz do Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual (Decreto estadual n.º 31.198/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente. 


Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

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