De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação à presc...

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Q1007

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1007 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação à prescrição e à decadência, é correto afirmar:

A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.

Prescreve em três anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.

A interrupção da prescrição, em regra, poderá ocorrer quantas vezes forem necessárias.

É defesa, em qualquer hipótese, a renúncia tácita da prescrição, por expressa determinação legal.

Salvo disposição legal em contrário, em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

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