A alteração unilateral do contrato administrativo

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Q1402

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1402 Direito Administrativo

pelo particular, que resulte em acréscimo ao inicialmente pactuado, dentro dos limites legais, pode ser recusada pela Administração.

constitui hipótese de cláusula contratual acessória, podendo, portanto, ser renunciada pela Administração.

realizada pelo contratado, pode descaracterizar o objeto inicialmente licitado.

que aumente os encargos do contratado, impõe à Administração o dever de restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

é vedada pelo ordenamento jurídico, não podendo resultar sequer de acordo entre as partes.

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