Quanto ao Poder Judiciário é correto afirmar que

Com base no mesmo assunto

Q1565

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1565 Direito Constitucional

seus servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

a distribuição de feitos será imediata no primeiro grau de jurisdição e por cotas mensais na segunda instância.

o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única instância.

as decisões administrativas dos tribunais serão imotivadas, sendo as disciplinares tomadas em sessão pública, pelo voto de um terço de seus membros.

o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional a respectiva população eleitoral.

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