Constitui efeito específico e não automático da sentença con...
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Ano: 2012
Banca:
FUMARC
Órgão:
TJ-MG
Prova:
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |
Q270496
Direito Processual Penal
Constitui efeito específico e não automático da sentença condenatória transitada em julgado