Assinale a alternativa que descreve corretamente conceito in...
Nossa! O comentário abaixo é "MAGNÍFICO". Ajudou bastante!
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O concurso foi para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial e no edital tinha isso aqui:
18. Política de Desenvolvimento Produtivo: conceito; objetivos; impactos nos setores produtivos; diretrizes e eixos de implementação; lógica e estratégia da PDP; papel de entidades/órgãos governamentais na implantação da PDP. 19.Conhecimento da criação da ABDI (lei nº 11.080 – 30/12/2004 – e Decreto nº 5.352 – 24/01/2005) e Estatuto do Serviço Social Autônomo da ABDI
disposto no art. 18 da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004,
DECRETA :
Art. 1º O Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI, órgão colegiado, vinculado à Presidência da República, tem como atribuição propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a promover o desenvolvimento industrial do País.
Art. 2º Compete ao CNDI:
I - subsidiar, mediante proposições submetidas à Presidência da República, a formulação e a implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento industrial, em consonância com as políticas de comércio exterior e de ciência e tecnologia, de forma a atender, dentre outros:
a) ao desenvolvimento e ao fomento da produção industrial;
b) às atividades de infra-estrutura de apoio à produção e comercialização;
c) à normatização de medidas que permitam maior competitividade das empresas que compõem o setor industrial.
d) ao financiamento mais consistente e duradouro de atividades empreendedoras; e
e) à manutenção, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de programas eficientes e sustentáveis de desenvolvimento industrial, de comércio exterior e de ciência e tecnologia;
II - propor metas e prioridades de governo referentes à Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE), indicando os respectivos meios e recursos para atingi-las com as especificações de instrumentos;
III - propor estratégias de acompanhamento, monitoramento e avaliação da PITCE, bem como a participação, no processo deliberativo, de agentes qualificados para formular políticas relacionadas com o desenvolvimento e o fomento industrial; e
IV - propor a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas desenvolvidos pelo poder público nas áreas de desenvolvimento industrial, comércio exterior e de ciência e tecnologia.