A lei dispensa o arquivamento dos atos constitutivos da EBC ...

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Q201521 Legislação Federal
Julgue os próximos itens, relativos à organização e atuação da EBC.

A lei dispensa o arquivamento dos atos constitutivos da EBC no registro do comércio, uma vez que a criação da empresa decorre de lei e seu estatuto é publicado mediante decreto do Poder Executivo.
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