A lei dispensa o arquivamento dos atos constitutivos da EBC ...
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Q201521
Legislação Federal
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Julgue os próximos itens, relativos à organização e atuação da EBC.
A lei dispensa o arquivamento dos atos constitutivos da EBC no registro do comércio, uma vez que a criação da empresa decorre de lei e seu estatuto é publicado mediante decreto do Poder Executivo.