Acerca da utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma...

a autorização dos órgãos competentes à exploração contínua, sem propósito comercial direto ou indireto, de espécies da flora nativa provenientes de formações naturais, faz-se necessária, para consumo nas propriedades rurais, posses das populações tradicionais ou de pequenos produtores rurais, conforme Art. 9º da Lei nº 11.428 de 2006.

as áreas já ocupadas com florestas plantadas também terão seu uso e conservação regulados pelo Decreto 6.660 de 21 de dezembro de 2008.

pousio é a prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até dez anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade.

é imprescindível autorização do gestor da unidade para a coleta de frutos e a condução do cacaueiro no sistema de cabruca.

no caso de pequenos produtores rurais ou posses das populações tradicionais, o interessado em obter autorização para o corte ou supressão da vegetação secundária em estágio inicial de regeneração da Mata Atlântica deverá apresentar requerimento contendo, no mínimo, as seguintes informações: estimativa do volume de produtos e subprodutos florestais a serem obtidos com a supressão e indicação da atividade a ser desenvolvida na área.