A inexecução total ou parcial do contrato, regido pela Lei n...

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Q2684

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2684 Direito Administrativo

A inexecução total ou parcial do contrato, regido pela Lei n. 8.666/93, enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas na legislação pertinente, mas não constitui motivo específico e suficiente, para tanto,

a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade de sua conclusão, nos prazos estabelecidos.

o atraso, por mais de 30 (trinta) dias, dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos já realizados ou executados.

o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especifi cações e prazos registrados no livro próprio.

o atraso injustificado no início da obra, do serviço ou do fornecimento contratado.

o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas no registro próprio, pelo representante da Administração.

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