Assinale a opção em que não consta(m) pessoa(as) ou órgão(s)...

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Q3220

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: MRE Prova: ESAF - 2002 - MRE - Assistente de Chancelaria |

Q3220 Direito Constitucional

Assinale a opção em que não consta(m) pessoa(as) ou órgão(s) legitimado(s) para propor, no Congresso Nacional, emenda à Constituição Federal:

Presidente da República.

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

um terço dos membros do Senado Federal.

um terço dos membros da Câmara dos Deputados.

mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestandose, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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