Julgue as afirmações abaixo: I- As Autarquias são sempre cri...
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Ano: 2008
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Curralinho - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2008 - Prefeitura de Curralinho - PA - Procurador Municipal |
Q2790581
Direito Administrativo
Julgue as afirmações abaixo:
I- As Autarquias são sempre criadas e extintas por lei. Sua lei criadora lhe outorga personalidade jurídica de direito público, bem como confere a existência de orçamento e receitas próprios;
II- Empresas Públicas são entidades da Administração pública direta, instituídas por lei, com personalidade jurídica de direito público, para o exercício de atividade econômica, cujo controle acionário pertença em sua totalidade ao poder público;
III- As Sociedades de economia mista são entidades da Administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado, para o exercício de atividade econômica que o Estado seja levado a exercer nos casos de relevante interesse público e segurança nacional, sob forma de S/A, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao poder público;
IV- As Fundações Públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito privado.
Estão corretos os itens: