Com a transferência da execução de alguns serviços públicos ...

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Q3456

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3456 Ciência Política

Com a transferência da execução de alguns serviços públicos para o setor privado, tornou-se necessário criar, na administração pública, agências especiais destinadas a regular, controlar e fiscalizar tais serviços no interesse dos usuários e da sociedade. São aspectos comuns às agências reguladoras de infra-estrutura, exceto,

os seus quadros de servidores são regidos por regime jurídico estatuário peculiar.

os seus dirigentes são nomeados pelo Presidente da Republica, com prévia aprovação do Senado Federal.

os seus administradores possuem mandatos fixos como fundamento de sua independência administrativa.

os que possuem autonomia financeira, ou seja, contam com recursos próprios e têm liberdade para aplicá-los.

os que possuem poder normativo, ou seja, podem editar sobre matérias de sua competência.

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