Assinale a opção correta.

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Q3560

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: ANEEL Prova: ESAF - 2004 - ANEEL - Técnico Administrativo |

Q3560 Direito Constitucional

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Nas questões 24 e 25, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta.

Somente brasileiros podem ocupar cargos públicos da Administração Pública direta.

A Constituição proíbe o direito de greve dos servidores públicos civis e militares.

A responsabilidade civil objetiva somente se aplica a atos praticados por agentes públicos, jamais a atos praticados por agente de pessoa jurídica de direito privado.

É inconstitucional a lei que estabeleça que todos os aumentos recebidos por membros de certa carreira do Executivo serão automaticamente estendidos a integrantes de outra carreira do mesmo Poder.

A lei pode transformar qualquer cargo público de provimento efetivo em cargo em comissão, sempre que a realização de concurso público seja onerosa e demorada.

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Assinale a opção correta.

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