Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens s...
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Técnico em Regulação |
Q3677
Direito Constitucional
Texto associado
Com a proximidade das eleições, movimentos sindicais
iniciaram intensa mobilização, com a realização de paralisaçõesrelâmpago
dos servidores, com vistas a pressionar o Poder
Executivo a conceder aumento de salário a essa categoria por
meio de medida provisória.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
A remuneração dos servidores públicos federais somente pode ser fixada ou alterada por lei específica; porém, apenas para o caso dos servidores públicos federais do Poder Executivo, é possível a utilização de medida provisória, que deve ser apreciada pelo Poder Legislativo, regra geral, no prazo máximo de 120 dias, sob pena de perda da eficácia da medida desde a sua edição.
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