Sobre a Lei n° 13.021 de 2014, que trata do exercício e fisc...

É vetado ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ou ser responsável técnico, ou proprietário ou, ainda, participar da sociedade de estabelecimentos farmacêuticos.

O farmacêutico proprietário tem a obrigação de organizar e manter cadastro atualizado com dados técnico-científicos das drogas, fármacos e medicamentos disponíveis na farmácia, sendo vetadas essas ações ao farmacêutico-técnico.

É dever do farmacêutico proceder ao acompanhamento fármaco-terapêutico de pacientes, internados em estabelecimentos hospitalares, de natureza pública ou privada, enquanto que no âmbito ambulatorial esse é dever do enfermeiro.

O farmacêutico não tem a obrigação de estabelecer os protocolos de vigilância farmacológica de medicamentos, produtos farmacêuticos e correlatos, visando assegurar seu uso racionalizado, sua segurança e sua eficácia terapêutica.

Cabe ao farmacêutico, na dispensação de medicamentos apenas, observar o estabelecido na terapêutica prescrita, sendo os aspectos técnicos de responsabilidade exclusiva do médico que receitou.