Considere que, de decisão a ser adotada pela ANATEL, decorr...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Provas:
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo
|
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração |
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Informática |
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
Q4109
Engenharia de Telecomunicações
Texto associado
Acerca da legislação específica do setor de telecomunicações,
julgue os itens subseqüentes.
Considere que, de decisão a ser adotada pela ANATEL,
decorra a necessidade de edição de atos normativos. Nesse
caso, é correto afirmar que esses atos normativos somente
produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da
União, e os atos de alcance particular só produzirão efeitos
após a publicação e a correspondente notificação.
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