Cada parlamentar pode apresentar até vinte emendas individu...
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Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q4823
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
No Brasil, o processo de elaboração e execução orçamentária é
demarcado por um conjunto de normas, técnicas, sistemas,
princípios e institutos que estabelece a abrangência e a forma dos
procedimentos a serem adotados. Acerca desse tema, julgue os
itens a seguir.
Cada parlamentar pode apresentar até vinte emendas
individuais aos projetos de lei do plano plurianual de
diretrizes orçamentárias relativas ao anexo de metas e
prioridades, do orçamento anual e de seus créditos
adicionais, excluídas desse limite aquelas destinadas à
receita, ao texto da lei e ao cancelamento parcial ou total de
dotação.
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