De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, com relaç...
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Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Prova:
FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q4877
Direito Civil
De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, com relação à vigência das leis, é correto afirmar: