As ações declaratórias, como a de reconhecimento do vínculo...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q5097
Direito do Trabalho
Texto associado
Quanto à prescrição e decadência trabalhistas, julgue os itens
subseqüentes.
As ações declaratórias, como a de reconhecimento do
vínculo de emprego, são imprescritíveis, resultando igual
efeito para os pedidos de verbas restritas ao período
eventualmente reconhecido.