As bases jurídicas do SUS são constituídas pela Constituição...

As bases jurídicas do SUS são constituídas pela Constituição Federal de 1988 (seção Saúde), pela Lei Federal N° 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), que regulamenta o SUS, e pela Lei Federal N° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade (Conselhos de Saúde) na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros a área da saúde. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS devem ser desenvolvidos de acordo com os princípios e diretrizes estabelecidos nas normas legais deste Sistema.

De acordo com o Artigo 7° da Lei N° 8.080/1990, assinale a alternativa correta que indica o princípio do SUS que trata da regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde no território brasileiro.