De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, são direitos...

a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; 

a modificação das cláusulas contratuais para resolver seus interesses pessoais sempre que achar necessário;

o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.