Alguns órgãos possuem capacidade processual, que independe ...
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
Q5833
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos órgãos públicos, julgue os itens abaixo.
Alguns órgãos possuem capacidade processual, que
independe da personalidade jurídica, já que possuem
interesses e prerrogativas próprias a serem defendidas, como,
por exemplo, as agências executivas, que operam contratos
de gestão.