É vedado ao poder concedente determinar que o licitante ven...
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5870
Direito Administrativo
Texto associado
A União publicou edital com vistas à abertura de processo
licitatório para a contratação de prestação de serviço de telefonia
móvel global por satélite (SMGS), na região Norte. Acerca dessa
situação hipotética, julgue os próximos itens, que se referem ao
processo de licitação de serviços públicos.
É vedado ao poder concedente determinar que o licitante
vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa
antes da celebração do contrato, como condição para a
adjudicação do objeto da licitação.
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