Compete à SDE decidir pela insubsistência dos indícios de i...
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5882
Engenharia de Telecomunicações
Texto associado
Acerca das funções da Secretaria de Direito Econômico (SDE) e
do CADE, julgue os itens que se seguem.
Compete à SDE decidir pela insubsistência dos indícios de
infração à ordem econômica, arquivando os autos das
averiguações preliminares, devendo, nessa hipótese, recorrer
de ofício dessa decisão.