O prêmio na emissão de debêntures não será computado na det...
Caso 1
Para responder a questão, considere as informações abaixo:
Empresa distribuidora de energia elétrica emitiu um lote de debêntures no valor total de R$ 15.000.000 com o objetivo de financiar a modernização de sua rede de transmissão. Incorreu em custos da transação de R$ 200.000 com comissões do agente financeiro, registros e divulgação para a colocação das debêntures no mercado.
As características da operação foram:
- Data da emissão: 31/07/2018.
- Prazo: 5 anos.
- Taxa de juros compostos: 9% ao ano (pré-fixada).
- Pagamento (resgate): único, no vencimento, constituído de capital e juros no valor total de R$ 23.079.359,32.
Os investidores consideraram a operação vantajosa e
pagaram um prêmio de R$ 500.000, o que implicou
uma taxa efetiva de juros de 8,57% ao ano.
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Artigo 31 da Lei nº 12.973
Art. 31. O prêmio na emissão de debêntures não será computado na determinação do lucro real, desde que:
I - a titularidade da debênture não seja de sócio ou titular da pessoa jurídica emitente; e
II - seja registrado em reserva de lucros específica, que somente poderá ser utilizada para:
a) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou
b) aumento do capital social.
Legislação bem específica.
Prêmio da emissão de debênture pode ser deduzido do LR, desde que:
-Não tenha sido comprada por sócio da empresa.
-O prêmio constitua reserva que, entre outras funções, serve pra aumentr o CS.
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