As etapas da receita orçamentária, existe uma que obedece o ...

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Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI
Q1222314 Contabilidade Pública
As etapas da receita orçamentária, existe uma que obedece o princípio da unidade de tesouraria, conforme art. 56 da Lei no  4.320, qual seja:
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Lei 4320/64

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

Gab. E

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