Por força de regramento constitucional, previsto na Constitu...

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Q839764

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: FUNAPE Prova: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista Jurídico Previdenciário |

Q839764 Direito Previdenciário

Por força de regramento constitucional, previsto na Constituição Federal de 1988, a lei disporá sobre salário-família para dependentes de segurados de baixa renda. Essa previsão dá efetividade ao princípio constitucional da

universalidade de cobertura e de atendimento.

solidariedade, na medida em que os que podem contribuir mais devem fazê-lo em benefício dos que podem contribuir menos.

seletividade na prestação dos benefícios e serviços.

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

equidade na forma de participação do custeio.

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