A Constituição da República determina que a cada município b...

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Q8469

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8469 Direito Constitucional

A Constituição da República determina que a cada município brasileiro cabe

constituir um tribunal de contas municipal, para realizar a fiscalização externa das contas municipais.

instituir e manter os juizados especiais cíveis, que são parte integrante do Poder Judiciário municipal.

constituir e manter as polícias militares, que são os órgãos da segurança pública municipal responsáveis pelo policiamento ostensivo.

prestar o serviço público de transporte coletivo, seja diretamente, seja mediante regime administrativo de concessão ou permissão.

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