A servidora pública Têmis praticou, dolosamente, ato do qual...

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Q10101

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10101 Direito Administrativo

A servidora pública Têmis praticou, dolosamente, ato do qual resultou prejuízo ao erário e, portanto, tem obrigação de reparar o dano. Todavia, ontem ela morreu. Essa obrigação de reparar o dano

classifica-se como funcional e não se estende aos sucessores da servidora, que só se obrigarão ao pagamento se quiserem.

extingue-se com a morte da servidora, visto que, com o fim da personalidade civil, extinguem-se os seus direitos e obrigações.

estende-se aos sucessores da servidora e contra eles será executada, até o pagamento integral do débito.

considera-se personalíssima, não podendo passar da pessoa do responsável, ficando o débito, portanto, exaurido.

estende-se aos sucessores da servidora e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

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