A não-apresentação da declaração de bens, com indicação das ...

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Q10155

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10155 Direito Administrativo

A não-apresentação da declaração de bens, com indicação das fontes de renda, por parte das autoridades e servidores públicos obrigados ao atendimento dessa obrigação, por ocasião da posse

implicará a não-realização daquele ato, ou sua nulidade, se celebrado sem esse requisito essencial.

não impede a realização desse ato nem implica nulidade, visto ser mera irregularidade que pode ser sanada a qualquer tempo.

causará o adiamento do ato, sendo que o obrigado terá três dias para apresentá-la, não implicando nulidade se celebrado sem esse requisito.

não obsta a realização desse ato, porém, suspende o exercício do cargo, emprego ou função até que o obrigado apresente a referida declaração.

implicará falta grave, sujeitando o obrigado a processo administrativo disciplinar, cuja pena será a de exoneração em face da desídia funcional.

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