A Constituição traz uma série de direitos e garantias fundam...

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Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Provas: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Analista Ambiental | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Analista de Controle Interno | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2429295 Direito Constitucional

A Constituição traz uma série de direitos e garantias fundamentais que devem

ter aplicação imediata.

ser expressamente previstos no texto constitucional.

ser revogados quando não se tornarem mais necessários.

excluir outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.

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