Cláudia procurou a Secretaria de Defesa do Consumidor (PROC...
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Ano: 2025
Banca:
IMPARH
Órgão:
CGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |
Q3150388
Direito do Consumidor
Cláudia procurou a Secretaria de Defesa do Consumidor
(PROCON Fortaleza), queixando-se de lhe ter sido negado
crédito. Informou que a recusa se baseou em uma pontuação
baixa atribuída por meio do uso do método para avaliação do
risco de concessão de crédito, conhecido como sistema “escore
de crédito” (em inglês: "credit scoring"). Aduziu a consumidora
interessada que o método foi aplicado sem o seu consentimento
prévio, bem como explicou que não foram prestados quaisquer
esclarecimentos a respeito das fontes dos dados considerados
nem das informações pessoais valoradas. Ante os fatos narrados,
à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
sobre banco de dados e cadastro de consumidores, direitos dos
consumidores, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), assinale a afirmativa correta.