Considerando essa situação hipotética e as disposições da Le...
João é pessoa com deficiência, tem 10 anos de idade e
reside com seus pais e dois irmãos. A família recentemente se
mudou de cidade devido à transferência do local de trabalho do
pai de João. Quando chegaram à nova cidade, os pais de João
tentaram matriculá-lo em um estabelecimento de ensino privado, no entanto sua inscrição foi recusada em razão de sua deficiência.
Agora, visando garantir a assistência à saúde de João, seus pais
desejam contratar um plano privado de assistência à saúde.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei Nacional da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 7.853/1989), julgue o seguinte item.
A recusa à inscrição de João no estabelecimento de ensino privado em razão de sua deficiência configura crime punível com pena de reclusão e multa.
Gabarito comentado
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Vamos analisar a questão apresentada, que aborda os direitos de pessoas com deficiência, especificamente no contexto de educação.
Tema central: A questão foca nos direitos das pessoas com deficiência no que se refere ao acesso à educação e à proibição de discriminação. É importante compreender que a Constituição Federal e legislações específicas como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e a Lei n.º 7.853/1989 asseguram o direito à educação sem discriminação.
A Lei n.º 7.853/1989 estabelece que a discriminação contra pessoas com deficiência na área de educação, saúde, transporte, entre outras, é uma prática ilegal e sancionável. Segundo essa legislação, negar matrícula a um aluno com deficiência configura ato discriminatório.
Justificativa da alternativa correta:
A alternativa correta é C - certo. De acordo com a legislação vigente, negar matrícula a uma criança com deficiência, como no caso de João, constitui crime. A Lei n.º 7.853/1989 estabelece que essa prática é passível de pena de reclusão e multa, com o objetivo de proteger o direito à igualdade de condições de acesso e permanência na escola para pessoas com deficiência.
Estratégias de interpretação:
Para resolver questões desse tipo, é essencial:
- Ler o enunciado com atenção para identificar o cerne da questão, que neste caso é a recusa da matrícula por motivo de deficiência.
- Lembrar que o ordenamento jurídico brasileiro tem como um de seus pilares a não discriminação e a inclusão social.
- Ter conhecimento das leis específicas que amparam os direitos das pessoas com deficiência.
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