A atualização constante da l...

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Q3247160 Contabilidade Pública

A atualização constante da legislação complementar que rege a organização e o funcionamento do Poder Legislativo pode exigir ajustes imediatos nos procedimentos contábeis e orçamentários da Casa, garantindo conformidade com as novas normativas e evitando inconsistências na prestação de contas. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.


I. A criação ou extinção de órgãos e programas legislativos pode demandar ajustes no plano de contas e na classificação das despesas, garantindo que os registros contábeis reflitam corretamente as novas estruturas administrativas. 


II. Mudanças na legislação que impactem o funcionamento do Poder Legislativo não interferem diretamente na execução orçamentária, pois os recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) permanecem inalterados até o encerramento do exercício financeiro.


III. A adaptação dos procedimentos contábeis e orçamentários às novas exigências legais deve ocorrer de forma célere e planejada, prevenindo falhas na alocação de recursos e assegurando a regularidade das demonstrações financeiras da Casa Legislativa.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas