Considerando essa situação hipotética e as disposições da Le...
João é pessoa com deficiência, tem 10 anos de idade e
reside com seus pais e dois irmãos. A família recentemente se
mudou de cidade devido à transferência do local de trabalho do
pai de João. Quando chegaram à nova cidade, os pais de João
tentaram matriculá-lo em um estabelecimento de ensino privado, no entanto sua inscrição foi recusada em razão de sua deficiência.
Agora, visando garantir a assistência à saúde de João, seus pais
desejam contratar um plano privado de assistência à saúde.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei Nacional da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 7.853/1989), julgue o seguinte item.
A pena aplicável àquele que se recusou a matricular João no estabelecimento de ensino privado em razão de sua deficiência será agravada em 1/3, por ter sido o crime praticado contra menor de dezoito anos de idade.
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Tema Central da Questão: A questão aborda a discriminação contra pessoas com deficiência, especificamente no que se refere à recusa de matrícula de João, uma criança de 10 anos, em um estabelecimento de ensino privado por conta de sua deficiência. Trata-se de uma análise da aplicação das penalidades previstas na legislação brasileira para tais casos.
Resumo Teórico: O tema central está relacionado à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que visa garantir direitos e assegurar a inclusão social das pessoas com deficiência, combatendo qualquer forma de discriminação. A Lei n.º 7.853/1989, em conjunto com outras normas legais, estipula sanções para atos de discriminação.
De acordo com o artigo 8º da Lei n.º 7.853/1989, é crime recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados de sua deficiência. Esse crime tem pena de reclusão de 1 a 4 anos, além de multa.
Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa correta é C - certo. Segundo a legislação, a pena para aquele que recusa a matrícula de uma pessoa com deficiência é agravada se o crime for praticado contra menor de 18 anos, conforme previsto no artigo 61, inciso II, alínea "h" do Código Penal. Este dispositivo legal agrava a pena quando o crime é cometido contra crianças ou adolescentes, reconhecendo sua maior vulnerabilidade.
Análise das Alternativas Incorretas:
No caso de questões de "Certo ou Errado", como esta, não há múltiplas alternativas a serem analisadas, mas é importante reforçar que a recusa de matrícula por motivo de deficiência constitui um ato discriminatório grave, conforme a legislação vigente.
É essencial que os alunos de concursos públicos compreendam a importância das leis de proteção à pessoa com deficiência e como elas são aplicadas para garantir seus direitos, especialmente em contextos educacionais.
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LEI N° 7.853/89
Art. 8 Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:
I - recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência;
´(...)
§ 1 Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 (um terço).
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