Nos termos da Lei Municipal nº 3.833/11, do Município da Se...
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3317738
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Municipal nº 3.833/11, do Município
da Serra/ES, as normas complementares das Leis e dos
Decretos incluem diversos atos e práticas
administrativas. Avalie as afirmações abaixo, julgando
como verdadeiras (V) se corretamente indicarem uma
norma complementar conforme a legislação, ou como
falsas (F) se não o fizerem:
(__)Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como: Portarias, Instruções, Avisos e Ordens de Serviço, expedidos pelos diretores dos órgãos administrativos incumbidos da aplicação da Lei.
(__)As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, ainda que a Lei não atribua eficácia normativa.
(__)As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como: Portarias, Instruções, Avisos e Ordens de Serviço, expedidos pelos diretores dos órgãos administrativos incumbidos da aplicação da Lei.
(__)As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, ainda que a Lei não atribua eficácia normativa.
(__)As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta: