Sobre as Comissões de Ética do serviço público, previstas no...

A questão aborda as Comissões de Ética no serviço público, conforme o Decreto nº 1.171/1994, que regulamenta o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Para respondê-la corretamente, é essencial conhecer as funções e competências das Comissões de Ética.

Alternativa correta: B - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura.

A alternativa B está correta porque o Decreto nº 1.171/1994 estabelece que a Comissão de Ética pode aplicar a pena de censura aos servidores que violarem o Código de Ética. A censura é uma forma de advertência formal, aplicada quando o comportamento do servidor não está de acordo com os princípios éticos estabelecidos.

Análise das alternativas incorretas:

A - A afirmação de que a União instituirá uma Comissão de Ética por Estado e no Distrito Federal está incorreta. O Decreto não prevê essa divisão; a responsabilidade é dos próprios órgãos e entidades do Executivo Federal.

C - A Comissão de Ética pode, sim, fornecer registros sobre a conduta de servidores para instruir processos de promoção. Esse é um dos seus papéis, garantindo que a conduta ética seja considerada em avaliações de carreira.

D - Esta alternativa está errada porque as Comissões de Ética não processam e julgam infrações disciplinares. Elas avaliam questões éticas, sendo competência de outros órgãos processar infrações disciplinares mais graves.

E - A opção de que órgãos ou entidades com atribuições delegadas pelo poder público têm a faculdade de criar uma Comissão de Ética própria é incorreta. Na verdade, eles são obrigados a instituir essas comissões para garantir o cumprimento do Código de Ética.

Entender o papel das Comissões de Ética é crucial para resolver questões sobre ética na administração pública. Elas asseguram que os servidores mantenham um comportamento adequado, refletindo os princípios e valores do serviço público.

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Decreto 1.171/1994

XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, cm ciência do faltoso.

Gab. B

GABARITO: LETRA B

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES DE ÉTICA

XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

FONTE:  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.  

GABARITO: LETRA B

DAS COMISSÕES DE ÉTICA

XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.