Em nenhuma hipótese, a lei orçamentária anual pode consignar...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Administração - Específicos |
Q84133
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Acerca das normas gerais de direito financeiro estabelecidas pela
Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem.
Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem.
Em nenhuma hipótese, a lei orçamentária anual pode consignar recursos destinados a ajudar financeiramente empresas com fins lucrativos de cujo capital o poder público não faça parte.