O ato de apreensão de mercadoria, sem identificar o propriet...

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Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Trairi - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2745985 Engenharia Civil

O ato de apreensão de mercadoria, sem identificar o proprietário da mercadoria apreendida, constitui ato

ilegal.

legal e se efetiva no momento em que a mercadoria for reivindicada por seu dono junto ao município.

em suspenso torna-se legal no momento em que a mercadoria for reivindicada por seu dono junto ao município.

condicionado ao prazo de 30 dias para identificação do proprietário da mercadoria.

irregular e permite a liberação imediata da mercadoria a quem a primeiro reivindicar dentro do prazo de 20 dias.

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