De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n....

Para resolver a questão proposta, precisamos entender o contexto da adoção de criança ou adolescente de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990. Essa legislação estabelece diretrizes fundamentais para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil.

Tema central: O foco está nos documentos necessários que devem ser apresentados pelos candidatos ao processo de adoção. A questão pede que você julgue se a afirmação sobre a apresentação de determinados documentos no ato de ajuizamento da petição inicial está correta.

Resumo Teórico: Ao iniciar um processo de adoção, é exigido que os candidatos apresentem uma série de documentos que comprovem sua aptidão para cuidar de uma criança ou adolescente. Entre esses documentos, destacam-se os atestados de sanidade física e mental e a certidão de antecedentes criminais. O objetivo é garantir que os adotantes estejam em condições psicológicas, físicas e legais para assumir tal responsabilidade.

Fontes Relevantes: O artigo 197-C do ECA menciona a necessidade da apresentação de certos documentos para que o processo de adoção ocorra de forma segura e transparente, assegurando o bem-estar do adotando.

Justificação da Alternativa Correta: A alternativa C - certo é correta. A exigência dos atestados de sanidade e certidão de antecedentes visa a proteção integral da criança e do adolescente, conforme preconizado pelo ECA. Esses documentos são fundamentais para avaliar a idoneidade e a capacidade dos canditados à adoção.

Análise da Alternativa Incorreta: Como a questão é de "Certo ou Errado" e apenas uma alternativa é apresentada, não há outras opções a serem analisadas. A veracidade da afirmação é fundamentada no dispositivo legal mencionado.

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Gabarito: Correto

De acordo com a Lei 8068/1990 - ECA (grifos meus):

Art. 197-A. Os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial (significa o pedido no processo) na qual conste: 

I - qualificação completa; 

II - dados familiares;

III - cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável;

IV - cópias da cédula de identidade e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; 

V - comprovante de renda e domicílio; 

VI - atestados de sanidade física e mental;

VII - certidão de antecedentes criminais; 

VIII - certidão negativa de distribuição cível.

A título de curiosidade: pretendentes à adoção são enviados para a equipe da Infância e Juventude nos fóruns - nós fazemos orientações e acompanhamento de todo o processo de adoção, até o estágio de convivência. É uma das temáticas que mais gosto de atuar aqui no tribunal.

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