De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n....

Tema Central da Questão: A questão aborda o procedimento legal que deve ser seguido quando uma criança ou adolescente é apreendido pela autoridade policial, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990. Este tema é fundamental para garantir que os direitos dos menores sejam preservados e que todas as medidas legais sejam seguidas de forma adequada.

Resumo Teórico: O ECA é um marco legal que visa proteger os direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Entre suas diretrizes, estabelece que qualquer apreensão de menor deve ser imediatamente comunicada à autoridade judiciária competente e à família do menor ou à pessoa por ele indicada. A omissão dessa comunicação incorre em penalidades específicas, mas elas não incluem reclusão.

Fonte Relevante: O artigo 107 do ECA estabelece que a comunicação deve ser feita imediatamente e não menciona a pena de reclusão em caso de descumprimento.

Justificativa da Alternativa Correta (E - errado): A assertiva está incorreta porque não há previsão legal no ECA para a pena de reclusão de um mês para a autoridade policial que deixar de comunicar a apreensão. Segundo o ECA, a consequência para essa omissão é a possibilidade de aplicação de sanções administrativas, como advertência, mas não inclui reclusão. Portanto, a alternativa correta é "E - errado".

Análise da Alternativa Incorreta (C - certo): Esta alternativa está incorreta porque a questão afirma que a penalidade inclui reclusão, o que não é verdade conforme a legislação vigente. Essa informação incorreta é o que torna a alternativa "C - certo" inadequada.

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Lei Nº 8.069 | Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de Julho de 1990

Art. 231.

Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de adolescente de fazer imediata comunicação ao juiz competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada:

Pena: multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Lei Nº 8.069 | Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de Julho de 1990

Art. 231. Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Gabarito: Errado

Vamos lá:

Primeiramente, a comunicação deve ser imediata!

Segundo que a pena correta está no artigo abaixo:

Art. 231. Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Essa parte do ECA é bem chatinha (acho que de toda legislação, né?), algo que pode te ajudar um pouquinho:

Os crimes (Art, 228 a 244C), podem ter detenção, reclusão (geralmente) e multa (em algumas situações).

A pena de multa (sem detenção ou reclusão), só é aplicada nos casos de Infração Administrativa (245 a 258C).

Eu atuo na área sociojurídica, então vivo o ECA no meu cotidiano. Se você tem o desejo se atuar nessa área também, eu tenho treinamento específico para as carreiras sociojurídicas, e minhas alunas estão no TJRJ, TJDFT, TJSP, entre outros... afinal, eu compartilho o que eu vivo (só conferir as nomeações o meu insta pausaparaposse).